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ManuaisLegislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 009 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
Institui Código Tributário do Município de Dom Cavati - MG e dá outras providências
Data: 27/11/2013
Institui Código Tributário do Município de Dom Cavati - MG e dá outras providências
Data: 27/11/2013
LEI COMPLEMENTAR N° 004/2017 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
Altera dispositivos da Lei Complementar N°09/2013 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências.
Data: 31/10/2017
Altera dispositivos da Lei Complementar N°09/2013 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências.
Data: 31/10/2017
DECRETO Nº 150/2016 DE 13 DE MAIOS DE 2016
Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal
Data: 13/05/2016
Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal
Data: 13/05/2016